Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 10/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 127/2023
Nº do Processo:   1403
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.128/2014 30/04/2014MENCIONA
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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