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  Lei Ordinária 353/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A EMATER DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1998

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Lei Ordinária311/1997 31/12/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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