Ementa: FICA INSTITUÍDA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 13/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2024
Nº do Processo:   914
Ano do Processo:   2024

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020ALTERA§ 4º do artigo 73

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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