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  Lei Ordinária 1.695/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.468/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 13/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2024
Nº do Processo:   937
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.468/2022 28/04/2022REVOGArevogando o §1º do art.4º
Lei Ordinária1.468/2022 28/04/2022INCLUIart. 8º, 9º e 10; Parágrafo único
Lei Ordinária1.468/2022 28/04/2022ALTERAart. 3º, paragrafo único; artigo 5º;art. 6º ; art. 7º

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