Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.468/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSOS HÍDRICOS EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2022
Local de Publicação: Mural
Data de Publicação: 28/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2022
Nº do Processo:   139
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.660/2024 15/07/2024ALTERAprazo do artigo 5º
Lei Ordinária1.565/2023 19/06/2023ALTERAArt. 5º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES. Todos os direitos reservados.