Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA ACESSO ÀS FESTAS, EVENTOS E CELEBRAÇÕES ORGANIZADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 25/07/2025