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  Lei Ordinária 1.747/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 (INSTITUIU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2025
Nº do Processo:   999
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dalton Perim;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020MENCIONAart. 195
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020INCLUIinciso VII ao art. 25; inciso VIII ao art. 26 ; inciso VII ao art. 27; inciso X ao art. 28; inciso XI ao art. 29; inciso IX ao art. 30 ; art. 32-A; Anexo XIV ; inciso XIV ao art. 195
Lei Ordinária1.382/2020 24/08/2020ALTERAcaput e parágrafo unico do art. 25;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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