Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER E PACIENTES EM HEMODIÁLISE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E SERVIÇOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 24/12/2025