Data de apresentação 23/10/2025 14:59:27
 N° Processo 1090/2025
 N° Protocolo 1096/2025
 ID 10667
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS EM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER E PACIENTES EM HEMODIÁLISE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E SERVIÇOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1750/2025

  Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 19 horas, 35 minuto(s).

dez
nov
out
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação