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  Lei Ordinária 1.784/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/04/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 16/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2026
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2026

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