Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONTROLE LEGISLATIVO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DE DESAPROPRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 07/08/2026