Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 18 DE MARÇO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 21/08/2026