Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 22, DE 12 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 01/09/2026