Ementa: DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA SUA DOAÇÃO À UNIÃO COM DESTINAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 11/09/2026