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  Lei Ordinária 400/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº138/93 QUE REGULAMENTA O FERIADO MUNICIPAL DE 29 DE JUNHO, PARA CULTO PÚBLICO E OFICIAL A SÃO PEDRO, PADROEIRO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1999

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FERIADO

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Lei Ordinária138/1993 23/04/1993REVOGA TOTALMENTE

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