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  Lei Ordinária 563/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESPÍRITO SANTO TURISMO E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2003

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Lei Ordinária559/2002 30/12/2002MENCIONA

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