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  Lei Ordinária 168/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar305/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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