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  Lei Ordinária 170/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução89/2006 06/09/2006MENCIONAArt. 143, parágrafo único
Lei Complementar305/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Resolução49/1996 19/06/1996MENCIONAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43

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