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  Resolução 89/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006

Autoria

Valdir Dias

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1994 03/01/1994MENCIONAArt. 143, parágrafo único
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONA Art. 30 e Art. 30, VI

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