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  Lei Ordinária 182/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº169/94, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária169/1993 22/12/1993REVOGAO Artigo 13
Lei Ordinária169/1993 22/12/1993ALTERAOs artigo 6º, 9º, 10, 11, 12 e 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar305/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo24/1994 26/10/1994MENCIONA

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