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  Lei Ordinária 218/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO E AQUISIÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária605/2004 05/04/2004MENCIONA

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