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  Lei Ordinária 266/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ALTO CAXIXE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

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Lei Ordinária263/1996 09/12/1996MENCIONA

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