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  Lei Ordinária 233/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A EMATER DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/1996

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Lei Ordinária226/1995 11/12/1995MENCIONA

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