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  Lei Ordinária 08/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULA DA PREFEITURA O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária32/1989 11/12/1989MENCIONAArtigo 2º

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