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  Lei Ordinária 39/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária95/1991 18/11/1991REVOGA TOTALMENTE

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