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  Lei Ordinária 40/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AO EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS COM REFORMA DE PRÉDIOS DO ESTADO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1990

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Lei Ordinária33/1989 22/12/1989MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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