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  Lei Ordinária 33/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo12/1992 12/02/1992MENCIONAExercício Financeiro de 1990
Lei Ordinária65/1990 21/11/1990MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária56/1990 11/07/1990MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária52/1990 22/06/1990MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária40/1990 09/04/1990MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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