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  Lei Ordinária 75/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE O PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA, NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária614/2004 07/06/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária378/1999 17/06/1999ALTERAArtigos 1º, 2º e 3º
Lei Ordinária378/1999 17/06/1999INCLUIArt. 4º
Lei Ordinária378/1999 17/06/1999MENCIONA

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