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  Lei Ordinária 107/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO Nº02, DA LEI Nº011/89, DO QUADRO DE PESSOAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1992

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Lei Ordinária11/1989 12/06/1989ALTERAAnexo 02

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