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  Lei Ordinária 109/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DE DIREITOS DE CARENTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária102/1991 26/12/1991MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.210/2016 23/02/2016ALTERAart. 2º
Lei Ordinária1.210/2016 23/02/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.111/2013 26/12/2013ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária1.111/2013 26/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.111/2013 26/12/2013REVOGA§ 2º do Artigo 1º
Lei Ordinária725/2007 28/06/2007ALTERAO caput do artigo 1º e artigo 2º parágrafo único
Lei Ordinária725/2007 28/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária565/2003 25/04/2003ALTERAOs Artigos 2° e 3°
Lei Ordinária565/2003 25/04/2003MENCIONA
Lei Ordinária143/1993 17/06/1993ALTERAArt. 2º

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