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  Lei Ordinária 565/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°109/92, REVOGA A LEI N°143/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2003

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Lei Ordinária143/1993 17/06/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária143/1993 17/06/1993MENCIONA
Lei Ordinária109/1992 16/03/1992MENCIONA
Lei Ordinária109/1992 16/03/1992ALTERAOs Artigos 2° e 3°

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