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  Lei Ordinária 640/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR URBANO - PDU - LEI Nº557/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2005

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Lei Complementar557/2002 23/12/2002ALTERAArtigos 4º, 27, 28 e 29, bem como os anexos I (mapa de zoneamento), VII, VIII, IX, X, XV e XVIII.

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