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  Lei Ordinária 241/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária369/1999 30/03/1999ALTERACaput e o inciso I do § 1° do artigo 2°.
Lei Ordinária369/1999 30/03/1999MENCIONA
Lei Ordinária357/1998 16/12/1998ALTERAArt. 1º, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º, art. 5º e 6º, 7º, inciso II do art. 10.
Lei Ordinária357/1998 16/12/1998INCLUIParágrafo único no art. 7º, incisos XVI e XVII no art. 8º.
Lei Ordinária248/1996 30/05/1996MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

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