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  Lei Ordinária 369/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº241 DE 15/04/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1999

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Lei Ordinária357/1998 16/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária241/1996 15/04/1996MENCIONA
Lei Ordinária241/1996 15/04/1996ALTERACaput e o inciso I do § 1° do artigo 2°.

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