Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM ENGENHEIRO CIVIL, UM TÉCNICO E UM AUXILIAR, PARA ATENDER AOS PROJETOS DO PROGRAMA, ´CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS´ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2006

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