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  Lei Ordinária 599/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº513/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, RATIFICANDO E ALTERANDO CAPÍTULO III DO TÍTULO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2003

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Lei Ordinária513/2001 28/12/2001ALTERAArtigos 53 a 80.

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