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  Lei Ordinária 647/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária694/2006 06/09/2006REVOGAinciso II, do artigo 1º

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