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  Lei Ordinária 658/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 10, 11 E 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2005

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ALTERA A LEI

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Lei Ordinária301/1997 15/11/1997REVOGAA alínea "b" do inciso I do art. 4º, o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do artigo 16.
Lei Ordinária301/1997 15/11/1997ALTERAOs artigos 2º, 3º, 4º, 10, 11 e 13.

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