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  Lei Ordinária 697/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA AMENA-CASA DA CULTURA COMO SENDO UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2006

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Lei Ordinária142/1993 04/06/1993REVOGA TOTALMENTE

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