Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR URBANO - PDU - LEI Nº557/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar557/2002 23/12/2002ALTERAAnexos I, II, V, VI, VIII, X, XI e XXII.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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