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  Lei Ordinária 719/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL (S.I.M.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2007

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Lei Ordinária187/1994 09/08/1994REVOGA TOTALMENTE

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