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  Lei Ordinária 723/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária636/2004 30/12/2004MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 15 / 132 e seus incisos e parágrafos E artigo 132, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária747/2007 28/12/2007MENCIONAO parágrafo primeiro, inciso I e parágrafo segundo do artigo 4º

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