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  Lei Ordinária 579/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS CONSTANTES DOS INCISOS I E II, § 2°, ART. 4º, DA LEI N°557/2O02 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2003

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Lei Complementar557/2002 23/12/2002ALTERA As alíneas dos incisos I e II do art 4º, renomeia o parágrafo único para § 3º.

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