Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A APAE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2008 30/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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