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  Lei Ordinária 819/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº513/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2009

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Lei Ordinária513/2001 28/12/2001ALTERATabela I do Art. 153

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