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  Lei Ordinária 781/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A SUA AQUISIÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS LOTES PARA OCUPANTES LOCALIZADOS NAQUELAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/07/2008

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Lei Ordinária1.461/2022 23/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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