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  Lei Ordinária 732/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº486/2001 E LEI Nº523/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2007

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Lei Ordinária523/2002 08/05/2002MENCIONA
Lei Ordinária486/2001 23/07/2001ALTERAArt. 1º

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