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  Lei Ordinária 486/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.501/2022 31/08/2022ALTERAartigo 1º, caput e parágrafo único
Lei Ordinária1.501/2022 31/08/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.164/2014 29/09/2014ALTERAart. 1º
Lei Ordinária1.164/2014 29/09/2014MENCIONA
Lei Ordinária947/2011 12/05/2011ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária947/2011 12/05/2011MENCIONA
Lei Ordinária732/2007 21/09/2007ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária523/2002 08/05/2002ALTERAArtigo 1º

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