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  Lei Ordinária 777/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE RODÍZIO DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.289/2018 24/04/2018ALTERA§1º, §2º e §3º do art. 2º e o art. 5º
Lei Ordinária1.289/2018 24/04/2018INCLUI§4º, §5º, §6º e §7º do art. 2º
Lei Ordinária1.289/2018 24/04/2018MENCIONA
Lei Ordinária938/2011 25/02/2011MENCIONAartigo 3º

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