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  Lei Ordinária 780/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº352/1998, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2008

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Lei Ordinária352/1998 13/10/1998ALTERACaput do Art. 7º

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